Processo físico

PL./0310.1/2020

Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e adota outras providências.

Entrada 17/09/2020
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Turismo