| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 06/10/2021 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0180.9/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0310.1/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça