Processo físico
PL./0294.7/2017
Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
| Entrada | 16/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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65ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado pelo Autor
16/07/2019 às 14:00
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120ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
18/12/2019 às 14:00
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27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/12/2019 às 15:25