Processo físico

PL./0294.7/2017

Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.

Entrada 16/08/2017
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 65ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado pelo Autor

    16/07/2019 às 14:00

  • 120ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    18/12/2019 às 14:00

  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/12/2019 às 15:25