Processo físico
Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
| Entrada | 16/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
10/04/2019
Parecer
14/05/2019
Folha Votação
16/05/2019
Parecer
04/07/2019
Folha Votação
10/07/2019