Processo físico
PL./0294.7/2017
Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
| Entrada | 16/08/2017 |
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| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Comissão de Constituição e Justiça
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Comissão de Direitos Humanos e Família
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação