Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.
| Entrada | 22/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/08/2019
Parecer
05/09/2019
Voto Vista
11/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
11/12/2019
Voto Vista
28/07/2020
Folha Votação
28/07/2020
Parecer
22/03/2021
Folha Votação
12/05/2021
Termo de Remessa
12/12/2022
Parecer
30/06/2021
Folha Votação
15/07/2021
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023