Processo físico

PL./0271.0/2002

Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

Entrada 04/06/2002
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 9ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Retirado

    26/06/2002

    Ordem do Dia

  • 11ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Retirado

    27/06/2002 às 11:00

    Ordem do Dia

  • 17ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    03/12/2002 às 16:00

    Ordem do Dia