Processo físico
Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
| Entrada | 04/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.