Processo físico
Transforma em advertência por escrito as infrações de natureza leve ou média atribuídas a proprietário de veículo automotor.
| Entrada | 04/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
89ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
27/11/2002 às 14:00
91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
03/12/2002 às 14:00
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
03/12/2002 às 16:00
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/12/2002 às 18:00