Processo físico
Transforma em advertência por escrito as infrações de natureza leve ou média atribuídas a proprietário de veículo automotor.
| Entrada | 04/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Ronaldo Benedet |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.