Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19).
| Entrada | 17/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
103ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
15/12/2020 às 14:00
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2020 às 16:30