Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19).
| Entrada | 17/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/06/2020
Parecer
29/06/2020
Folha Votação
30/06/2020
Emenda
07/07/2020
Parecer
08/07/2020
Folha Votação
08/07/2020
Resultado da Diligência
14/08/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
08/12/2020
Folha Votação
15/12/2020