Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19).
| Entrada | 17/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/06/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.649, de 23/6/2020
18/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/06/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
25/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
25/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
29/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
29/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
07/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
07/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Inclusão de EMENDA (Autoria: Dr. Vicente Caropreso)
07/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/07/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira
08/07/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
08/07/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
08/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
10/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira
10/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
10/08/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
18/08/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
03/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
03/12/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
08/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.
17/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n° 604, de 05/01/2021
07/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
03/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/02/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
04/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
25/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
01/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
01/03/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto
30/03/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Documento anexado - Of 13/2021
14/04/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Documentos Anexados - Of 040/2021/CMPR
21/05/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Documentos Anexados - Of nº 331/2021 Chapecó
28/05/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Documentos Anexados - FACISC e FAMPESC
08/06/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus
Documentos Anexados - Of nº 041-2021 THF
05/07/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária
21/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 93ª Sessão Ordinária
22/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 21ª Sessão Extraordinária por 20 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
22/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicada ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0534/2021
28/09/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/09/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
04/10/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/10/2021
Coordenadoria de Documentação