Processo físico
Altera a Lei nº 15.617, de 2011, que "Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado", com o fim de incluir a publicação de ingressos, transferências e receitas públicas, no âmbito do Poder Executivo, bem como atualizar a sua redação ao decidido na ADI TJSC nº 2012.012467-5.
| Entrada | 12/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/06/2019
Emenda
06/08/2019
Parecer
26/08/2019
Parecer
07/10/2019
Folha Votação
08/10/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019