Processo físico

PL./0187.5/2019

Altera a Lei nº 15.617, de 2011, que "Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado", com o fim de incluir a publicação de ingressos, transferências e receitas públicas, no âmbito do Poder Executivo, bem como atualizar a sua redação ao decidido na ADI TJSC nº 2012.012467-5.

Entrada 12/06/2019
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    12/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    12/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.457, de 13/06/2019

    12/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/06/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/06/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/06/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    13/06/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    13/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    17/06/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Laércio Schuster)

    06/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    26/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao relator Dep. Milton Hobus para parecer complementar

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    27/08/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/08/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/08/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/08/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/10/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/10/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    08/10/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    08/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    21/10/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    21/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    29/10/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    11/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    11/12/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do MERCOSUL

    12/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Recebido

    12/12/2019

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta

    17/12/2019

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Recebido

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Neodi Saretta

  • Encaminhado a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do MERCOSUL

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Neodi Saretta Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Recebido

    18/12/2019

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2019

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)

    18/12/2019

    Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.574, de 5/2/2020

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.896, de 27/01/2020

    28/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.190, de 28/01/2020

    28/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    14/02/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    14/02/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    14/02/2020

    Coordenadoria de Documentação