Processo físico
Veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos de circulação intermunicipal.
| Entrada | 05/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
94ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
26/11/2003 às 14:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
27/11/2003 às 09:00
96ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
02/12/2003 às 14:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/12/2003 às 14:00