Processo físico
Veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos de circulação intermunicipal.
| Entrada | 05/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.