Processo físico
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0221.1/2022
| Entrada | 01/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
122ª Sessão Ordinária
Comunicado
01/12/2022 às 09:00
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2022 às 14:00