Projeto de Lei PL./0162.7/2022
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0683.3/2022
Indicação IND/0684.4/2022
Indicação IND/0685.5/2022
Indicação IND/0687.7/2022