| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 01/12/2022 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0015.8/2021
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0117.2/2021
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0149.0/2021
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0220.0/2019
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0268.5/2022
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0286.7/2022
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0324.7/2022
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0476.0/2021
Discussão e Votação em Turno Único - Projeto de Lei PL./0350.9/2022
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça