Processo físico
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0221.1/2022
| Entrada | 01/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/06/2022
Folha de Distribuição
03/06/2022
Parecer
18/07/2022
Pedido de Vista
19/07/2022
Pedido de Vista
19/07/2022
Requerimento
17/08/2022
Voto Vista
29/11/2022
Folha Votação
29/11/2022
Folha Votação
29/11/2022
Termo de Remessa
29/11/2022