Processo físico

PL./0162.7/2022

Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0221.1/2022

Entrada 01/06/2022
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação