Processo físico
PL./0162.7/2022
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0221.1/2022
| Entrada | 01/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0162/2022
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Lido no Expediente
01/06/2022
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
01/06/2022
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 8.102, de 02/06/2022
01/06/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/06/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
01/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
03/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
03/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
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Recebido
06/06/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
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Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL
18/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
19/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
19/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal
19/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento
17/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Foi apensado a este projeto o PL./0221.1/2022
17/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Valdir Cobalchini - 29/11/2022 - 27ª Reunião
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Mauro de Nadal
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
29/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
29/11/2022
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 377/22, de 29/11/22
30/11/2022
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
01/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/1655.5/2022
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Incluído na Ordem do Dia
20/12/2022
Mesa
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Votação do Parecer
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por 6 votos Sim, 23 Votos Não e 1 Abstenções
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
21/12/2022
Coordenadoria de Documentação