Processo físico

PL./0133.2/2020

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro.

Entrada 22/04/2020
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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