Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.618, de 22/04/20
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
28/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
28/04/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes INADMISSIBILIDADE
06/07/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/07/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
07/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 264/20, de 6/7/2020
08/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
14/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0905.0/2020, de 15/7/2020
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária
26/11/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação do Parecer
01/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o PARECER na 97ª Sessão Ordinária - Providencie-se
01/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
04/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
04/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
07/12/2020
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/02/2021
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/02/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Dep. Julio Garcia por abdicação do Relator indicado
01/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia
01/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Julio Garcia
Recebido
03/03/2021
Gabinete Dep. Julio Garcia
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/04/2021
Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann
06/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
06/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
06/04/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann
11/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
12/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
12/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
12/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
18/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente
18/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado(a) Marlene Fengler
02/07/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
02/07/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
02/07/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO
27/07/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
27/07/2021
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2021
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Finanças, através do Of. nº 523/21, de 16/08/2021
16/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
31/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
31/08/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
31/08/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
31/08/2021
Coordenadoria de Documentação