Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/04/2020
Parecer
06/07/2020
Folha Votação
01/12/2020
Parecer
11/05/2021
Folha Votação
12/05/2021
Resultado da Diligência
18/06/2021
Parecer
27/07/2021
Folha Votação
11/08/2021