Processo físico
Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.
| Entrada | 24/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/04/2019
Parecer
20/05/2019
Resultado da Diligência
07/08/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
09/10/2019
Resultado da Diligência
13/01/2020
Parecer
13/03/2020
Folha Votação
16/06/2020
Resultado da Diligência
03/08/2020
Parecer
15/09/2020
Documentos Anexados
28/10/2021
Emenda
14/06/2022
Parecer
13/07/2022
Folha Votação
13/07/2022
Em Diligência
13/07/2022
Resultado da Diligência
03/08/2022