Processo físico

PL./0107.0/2019

Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que "Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências", para isentar de pagamento as ações de execução de honorários advocatícios.

Entrada 24/04/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma sessão plenária associada.