Processo físico
Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/04/2021
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
27/04/2021
Resultado da Diligência
15/06/2021
Parecer
22/06/2021
Folha Votação
22/06/2021
Resultado da Diligência
23/06/2021
Emenda
15/09/2021
Parecer
06/10/2021
Folha Votação
06/10/2021
Em Diligência
06/10/2021
Resultado da Diligência
03/11/2021
Parecer
08/12/2021
Folha Votação
08/12/2021
Em Diligência
08/12/2021
Resultado da Diligência
12/04/2022