Processo físico

PL./0076.0/2007

Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e nas autarquias e fundações públicas. ______________________________________ Emenda Substitutiva Global Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 29/03/2007
Autoria Jailson Lima da Silva
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 94ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    13/11/2007 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 46ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    13/11/2007 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 47ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/11/2007 às 16:00

    Ordem do Dia