Processo físico

PL./0076.0/2007

Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e nas autarquias e fundações públicas. ______________________________________ Emenda Substitutiva Global Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 29/03/2007
Autoria Jailson Lima da Silva
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público