Processo físico
Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e nas autarquias e fundações públicas. ______________________________________ Emenda Substitutiva Global Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 29/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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