Processo físico

PL./0037.3/2017

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0486.2/2019.

Entrada 08/03/2017
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 103ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    15/12/2020 às 14:00

  • 34ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2020 às 16:30