Processo físico
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que "Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências", para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0486.2/2019.
| Entrada | 08/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
08/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/03/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.103, de 09/03/2017
08/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
20/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
20/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
20/03/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Darci de Matos Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
04/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Darci de Matos
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
31/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
31/05/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
20/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
14/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
14/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
14/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
14/08/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Anexado ao Processo RQS 1094.5/2017
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Solicitação do Autor
12/12/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
14/12/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
14/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/12/2017
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0126.3/2019, Dep. Mauro de Nadal
28/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
26/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
26/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
26/03/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2019
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator Fabiano da Luz por abdicação do relator indicado
27/03/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
27/03/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
27/03/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
17/06/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando manifestação do Relator
05/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
05/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
10/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
10/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
17/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
17/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
17/12/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
03/03/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Foi apensado a este projeto o PL./0486.2/2019
17/12/2019
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/03/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
04/03/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
04/03/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
04/03/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado
04/03/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
04/03/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Marcius Machado
02/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Luciane Carminatti
17/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Sargento Lima
23/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Devolvido sem manifestação do requerente Dep. José Milton Scheffer
24/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
24/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
24/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
24/06/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon
24/06/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
24/06/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
24/06/2020
Gabinete Dep. Romildo Titon
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/09/2020
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
09/09/2020
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
09/09/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
09/09/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
10/11/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
09/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
09/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
09/12/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020
15/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.
17/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 18.072, de 13/01/2021
15/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial nº 21.436, de 14/01/21
15/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem nº 619, de 13/01/2021
15/01/2021
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
03/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
04/02/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
04/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
25/02/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela MANUTENÇÃO do veto
13/04/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto
13/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
03/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
13/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 14ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se
08/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0046/2022, de 08/03/22
09/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/03/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/03/2022
Coordenadoria de Documentação