Processo físico

MSV/00619/2021

Veto Parcial ao PL/037/17, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que "Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que 'Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências', para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável".

Entrada 03/02/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    03/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    04/02/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    24/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    24/02/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    25/02/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz pela MANUTENÇÃO do veto

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária

    03/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    13/04/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    08/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 14ª Sessão Ordinária por 24 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se

    08/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0046/2022, de 08/03/22

    09/03/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    09/03/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    09/03/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/03/2022

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0037.3/2017

  • Lido no Expediente

    08/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.103, de 09/03/2017

    08/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/03/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/03/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/03/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    20/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    20/03/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    20/03/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/04/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Darci de Matos Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    04/04/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Darci de Matos

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    31/05/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    31/05/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/06/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Darci de Matos

    20/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    20/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    20/06/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Respondida a Diligência

    14/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente

    14/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    14/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    14/08/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/12/2017

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Anexado ao Processo RQS 1094.5/2017

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Solicitação do Autor

    12/12/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/12/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    14/12/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    14/12/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    14/12/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    14/12/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0126.3/2019, Dep. Mauro de Nadal

    28/02/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    28/02/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    26/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    26/03/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/03/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator Fabiano da Luz por abdicação do relator indicado

    27/03/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    27/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    27/03/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Requerimento de Audiência Pública solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz

    17/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando manifestação do Relator

    05/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    05/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    10/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    10/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    10/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon

    10/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    16/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Recebido

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Parecer do(a) Dep. Fernando Krelling FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    03/03/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Foi apensado a este projeto o PL./0486.2/2019

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/03/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/03/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

    04/03/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    04/03/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

    04/03/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    04/03/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Marcius Machado

    02/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Luciane Carminatti

    17/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Devolvido sem manifestação do requerente Dep. Sargento Lima

    23/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Devolvido sem manifestação do requerente Dep. José Milton Scheffer

    24/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    24/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    24/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    24/06/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon

    24/06/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    24/06/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    24/06/2020

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    09/09/2020

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    09/09/2020

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    09/09/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    09/09/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    10/11/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    02/12/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    02/12/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/12/2020

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    09/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    09/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    09/12/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    14/12/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    14/12/2020

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7768, de 18/12/2020

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 635 de 17/12/20.

    17/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.072, de 13/01/2021

    15/01/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.436, de 14/01/21

    15/01/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem nº 619, de 13/01/2021

    15/01/2021

    Coordenadoria de Expediente