Veto Parcial ao PL/037/17, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que "Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que 'Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências', para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável".