Processo físico
Veto Parcial ao PL/037/17, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que "Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que 'Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências', para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável".
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/02/2021
Parecer
13/04/2021
Folha Votação
13/04/2021