Processo físico
Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos.
| Entrada | 03/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
123ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
06/12/2022 às 14:00
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/12/2022 às 14:00