Processo físico

PL./0004.5/2021

Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos.

Entrada 03/02/2021
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público