Processo físico
Altera a Tabela III da Lei n. 7.541, de 1988. (Selo Eletrônico ,Taxas Estaduais - Atos da Secretaria de Segurança Pública) SUBSTITUTIVO GLOBAL
| Entrada | 11/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
71ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
04/09/2002 às 14:00
72ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
08/10/2002 às 14:00
73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
09/10/2002 às 09:00
14ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/10/2002
15ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/10/2002
75ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
15/10/2002 às 14:00