Processo físico
Altera a Tabela III da Lei n. 7.541, de 1988. (Selo Eletrônico ,Taxas Estaduais - Atos da Secretaria de Segurança Pública) SUBSTITUTIVO GLOBAL
| Entrada | 11/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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