Processo físico
Acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
70ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
20/06/2012 às 14:00
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/09/2012 às 14:00
94ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
05/09/2012 às 10:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/09/2012 às 14:00