Processo físico
Acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Emenda à Constituição |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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