Processo físico

PDL/0010.5/2002

Estabelece os efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n. 106, de 09 de setembro de 2002.

Entrada 30/10/2002
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 79ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Sessão Encerrada

    05/11/2002 às 14:00

  • 80ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    06/11/2002 às 14:00

  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    12/11/2002 às 14:00