Processo físico
Estabelece os efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n. 106, de 09 de setembro de 2002.
| Entrada | 30/10/2002 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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