Processo físico

PDL/0004.7/2006

Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 125/2006, de 31 de maio de 2006.

Entrada 04/07/2006
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 56ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    04/07/2006 às 14:00

  • 57ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    05/07/2006 às 09:00

  • 58ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    05/07/2006 às 14:00

  • 61ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    11/07/2006 às 14:00

  • 24ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    25/07/2006 às 14:00

  • 25ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/07/2006 às 14:00