Processo físico
Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 125/2006, de 31 de maio de 2006.
| Entrada | 04/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
56ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
04/07/2006 às 14:00
57ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
05/07/2006 às 09:00
58ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
05/07/2006 às 14:00
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
11/07/2006 às 14:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
25/07/2006 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
25/07/2006 às 14:00