Processo físico
Convalida as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 125/2006, de 31 de maio de 2006.
| Entrada | 04/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.