Processo físico
Veto total ao PLC/0025/05, de procedência Governamental, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
29/03/2006 às 14:00
18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
04/04/2006 às 14:00
10ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
04/04/2006 às 17:30