Processo físico

MSV/01310/2006

Veto total ao PLC/0025/05, de procedência Governamental, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Superior no Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/02/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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