Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que se averigue as empresas que tem contratos com secretaria de Estado da Educação para o fornecimento de alimentação escolar e, no caso dos contratos da Secretaria com as empresas não terem sido cancelados ou suspensos, adote medidas administrativas cabíveis para que trabalhadores(as) dessas empresas não sejam demitidos ou tenham redução salarial durante o período de suspensão das aulas motivada pelo Coronavírus,
Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para suspender o pagamento de taxas fixas estabelecidas na Lei Estadual nº 17.221, de 1 de agosto de 2017, enquanto durar o período de suspensão das atividades de transporte de passageiros motivada pelo Coronavírus.
Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que o Governo Estadual proponha ao Governo Federal para que, por seis meses, as parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a união sejam usadas no combate à COVID-19 e, que se a solicitação administrativa não for atendida, o Estado seja proponente de uma ação judicial contra a União no Supremo Tribunal Federal, para tentar atingir esse objetivo.
Processo físico
Dirigida ao Governador, solicitando que envidem os esforços necessárias para a adoção de medidas emergenciais de investimento em caráter de urgência, na aquisição de kits para testes rápidos de identificação de pacientes com COVID-19, de demais equipamentos médicos para dotar de infraestrutura necessária os hospitais e todos os profissionais de saúde.
Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que crie mecanismos para que a merenda escolar da rede pública estadual seja fornecida aos seus estudantes, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, poderem consumir em casa, enquanto durarem as medidas de isolamento social decorrente do COVID-19.
Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a criação de um programa que garanta a renda para as famílias agricultoras familiares, devido o problema da pandemia de COVID-19 e da estiagem que atinge e penaliza a agricultura familiar, num valor mínimo de um salário mínimo por mês, nos próximos 4 meses.
Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo a elaboração de uma normativa recomendando ou determinando que os juizados especiais de cada comarca Catarinense, que arrecadam de multas oriundas da aplicação da Lei 9.099/95 destinem uma parte desses recursos para a saúde e outra para aquisição de cestas básicas para os municípios.
Processo físico
Apelando ao Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para que seja revogada, com urgência, a Portaria nº 34, de 18 de março de 2020, que pode reduzir 35% (trinta e cinco por cento) das bolsas de pós-graduação oferecidas por essa instituição.
Processo físico
Apelando Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para concessão de auxílio emergencial a pescadores e aquicultores.
Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil, informações acerca dos esforços realizados pelo Governo do Estado no combate ao COVID-19.